O prazo para que empresas realizem o recadastramento anual obrigatório na Receita Estadual termina nesta terça-feira, 30. Até o momento, 176,9 mil estabelecimentos concluíram o procedimento – o que corresponde a 71,9% do total de 245,9 mil obrigados.
Além de atualizar informações cadastrais, a iniciativa tem como objetivo reforçar a conformidade tributária, garantindo que empresas inativas sejam retiradas do cadastro e fortalecendo o ambiente de negócios ao combater a concorrência desleal. Para os empreendedores, manter os dados em dia também garante que serão comunicados sobre oportunidades, como ações de regularização ou programas de renegociação de dívidas.
Após o fim do prazo, as empresas que não realizaram o recadastramento poderão ter sua inscrição estadual suspensa, conforme previsto no Regulamento do ICMS (Decreto 37.699/97, Livro II, Art. 7º-B, "XII"), o que prejudica o funcionamento normal das operações.
Esses contribuintes serão notificados pela Receita Estadual por meio eletrônico e, caso ainda estejam ativos, terão de regularizar a situação ou apresentar justificativa para que não ocorra a efetiva suspensão. Além disso, as empresas com inscrição estadual suspensa são baixadas de ofício após seis meses – ou seja, têm seu cadastro fiscal encerrado com o Estado no final desse período.
O procedimento é rápido, simples e totalmente digital, de forma que é possível concluí-lo em poucos minutos, mesmo no dia final do prazo. Em alguns casos, no entanto, pode ser necessário atualizar informações em cadastros de outras instituições, como a Redesim.
Quem precisa fazer o recadastramento?
• O procedimento é exigido de todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/TE) até o final de 2024, incluindo empresas do regime geral e do Simples Nacional.
• Os contribuintes da sistemática da substituição tributária (ST) que estejam localizados em outras unidades da federação e que tenham cadastro no Estado do RS (inscrições estaduais iniciadas por “900”) também devem efetuar o recadastramento.
• Os microempreendedores individuais (MEIs) não estão sujeitos à obrigação.
Como fazer?
• Empresas do Simples Nacional (incluindo as enquadradas no Simples Nacional na esfera federal, mas na categoria geral no RS): aplicativo Minha Empresa, disponível gratuitamente para download, com acesso via login gov.br. Deve ser feito por sócios ou administradores.
• Empresas do regime geral: pelo Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba “Meus serviços”. Deve ser feito por sócios ou administradores, que têm ainda a opção de outorgar procuração eletrônica no Portal DTE para que a obrigação seja cumprida por outra pessoa.
Fonte: Jornal O Alto Uruguai, com informações da Secom RS
